Termos de Uso

1. Identificação da Empresa

Razão Social: Escritório São Paulo de Contabilidade LTDA

CNPJ: 44.288.165/0001-86

E-mail: [email protected]

2. Natureza do Serviço

Nosso serviço consiste em:

• Assessoria e orientação sobre os procedimentos necessários
• Apoio no preenchimento correto de formulários
• Acompanhamento do processo de solicitação
• Suporte técnico para resolução de pendências
• Entrega facilitada dos documentos orientativos

As certidões oficiais são emitidas exclusivamente pelos órgãos governamentais competentes (Polícia Federal para certidões federais e Secretarias de Segurança Pública para certidões estaduais), de forma gratuita em seus portais oficiais.

3. Valor e Pagamento

O valor cobrado refere-se exclusivamente ao serviço de assessoria, que inclui:

• Consultoria especializada no processo
• Verificação prévia de possíveis pendências
• Orientação personalizada
• Suporte via WhatsApp

O pagamento é processado de forma segura via PIX.

4. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou estar assistido por responsável legal
• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Possuir CPF válido e regularizado

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nosso serviço, você se compromete a:

• Fornecer dados pessoais corretos e atualizados
• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos
• Não utilizar o serviço para fraudes ou atividades ilegais
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso

6. Limitações do Serviço

O CertidõesJá não garante:

• A aprovação ou emissão de certidões pelos órgãos competentes
• A inexistência de antecedentes criminais
• Prazos específicos de emissão pelos órgãos governamentais

Casos com pendências criminais podem exigir regularização junto aos órgãos competentes, o que foge ao escopo de nossa assessoria.

7. Política de Reembolso

O reembolso poderá ser solicitado:

• Em até 7 dias após a contratação, caso o serviço não tenha sido iniciado
• Em caso de falha técnica comprovada de nossa parte

Não cabe reembolso quando:

• O usuário possuir pendências criminais que impeçam a emissão
• Informações incorretas forem fornecidas pelo usuário
• O serviço de assessoria já tiver sido prestado

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, logotipos, layout) é de propriedade do Escritório São Paulo de Contabilidade LTDA e está protegido por leis de direitos autorais.

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação no site.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

E-mail: [email protected]

CNPJ: 44.288.165/0001-86